Aprovada pelos deputados estaduais em 2013, a Lei Estadual do Turismo (nº 153/2013) ainda não entrou em vigor. Com função de estabelecer normas sobre a política estadual do setor, disciplinando investimentos e divulgação, a lei foi proposta pelo deputado Gustavo Fernandes (PMDB) e sancionada em 15 de janeiro deste ano. De acordo com o parlamentar, há negociações com o Governo do Estado para que ela entre em vigor em breve.
arquivo tnDe acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil, há 33 solicitações de voos para o RN
Um dos aspectos práticos da norma seria a constituição do Fundo Estadual do Turismo (Fudetur), a ser composto por recursos do Tesouro Estadual e de transferências da União. O montante seria aplicado, principalmente, na divulgação do destino Rio Grande do Norte.

“Muitos secretários que passaram pela pasta sempre tiveram dificuldade de recursos para vender o nosso estado. Esta é a nossa colaboração para fomentar esse retorno”, afirmou Fernandes.

Na época, os deputados aprovaram o projeto com três emendas modificativas e uma supressiva. Além da criação do plano estadual (PET), a norma condicionava a aprovação deste ao Conselho de Desenvolvimento do Estado. Também prevê a a criação do  Comitê de Planejamento Turístico (CPT), que tem a finalidade de compatibilizar a execução da política e a consecução de metas do plano com as demais políticas públicas. Segundo a lei, cabe à Secretaria Estadual de Turismo (Setur) “promover a divulgação institucional do turismo em âmbito nacional e internacional.”