O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, entregou nesta quarta (23) proposta de alteração da Lei Geral do Turismo para o secretário executivo do Ministério do Turismo (MTur), Alberto Alves e para o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos. “As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos”, diz Sampaio.

O documento visa criar um ambiente de negócios mais empreendedor, a fim de agilizar o desenvolvimento do turismo no Brasil. Entre outras mudanças, a proposta prevê regras claras para a possibilidade de cobrança antecipada da reserva; chance de comercialização de pacote de diárias; retenção de reserva no caso de no show do hóspede; fixação do limite de horário para check-in e check-out; possibilidade de suspensão do contrato de trabalho na baixa temporada; exclusão da retribuição de direitos autorais em razão da execução de música nos quartos de hotéis; e definição de regras para hospedagem de crianças e/ou adolescentes.