David Alcolumbre (DEM/AP)
O andamento bem sucedido da primeira ação do GT Advocacy do CEVEC, da FecomercioSP e CNC, referente ao PL388/2011, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, pode animar os agentes de viagens de todo o Brasil. Isto porque, caso tudo se concretize, a PL vai limitar a base de cálculo do ISS dos serviços prestados por agências de turismo, restringindo sua incidência sobre o valor bruto da comissão recebida e o valor agregado ao serviço oferecido.
A FecomercioSP solicitou apoio à CNC para que o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador David Alcolumbre (DEM/AP), avocasse para si a relatoria do projeto e abraçasse a tese, conforme ofício expedido em 23 de março de 2016 e que consta do andamento do projeto no portal do Senado Federal. Atendendo ao pedido, o senador apresentou seu relatório favorável à aprovação da proposição. Tratando-se de projeto de lei complementar, necessariamente, passará pela discussão e votação do plenário da casa legislativa para então ser apreciado pela Câmara dos Deputados.
A FecomercioSP com o apoio da CNC, solicitará que o senador Alcolumbre também seja o relator de plenário para defender a aprovação do projeto e, adicionalmente, atuará junto às lideranças do Senado Federal para que o mesmo seja aprovado e, então, siga para a Câmara dos Deputados.
